Justiça permite que vestibulando branco concorra a vagas para negros

Notícia retirada do site www.g1.com.br

Um candidato ao curso de Geografia no vestibular da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC ) conseguiu na Justiça o direito de concorrer a todas as vagas em disputa no processo seletivo, incluídas aquelas reservadas aos candidatos negros. O vestibulando se autodeclarou branco na ação.O juiz Carlos Alberto da Costa Dias, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, em uma decisão proferida nesta quinta-feira (29), considerou que a reserva de vagas da universidade viola o princípio constitucional da igualdade. A sentença tem efeitos apenas em relação ao autor da ação e a UFSC pode recorrer.
"Outros candidatos podem conseguir o mesmo benefício desde que entre com ações. A decisão já é final, mas a universidade pode recorrer ao TRF-4 [Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Rio Grande do Sul]", disse o juiz ao G1.
O estudante impetrou mandado de segurança contra a universidade, alegando que a reserva de vagas seria ilegal e abusiva. De acordo com resolução do Conselho Universitário de 10 de julho, para execução da “ação afirmativa de acesso aos cursos de graduação”, 30% das vagas do vestibular 2008 são reservadas, sendo 20% para candidatos que cursaram o ensino fundamental e médio integralmente em escolas públicas e 10% para candidatos que se declararam negros e estudaram na rede pública. “A supressão de vagas ao ‘não-negro’ viola o princípio constitucional da igualdade, sem que haja real fator para privilegiar o denominado ‘negro’, em detrimento do denominado ‘não-negro’”, afirmou Costa Dias. Na sentença, o juiz entende que é possível reservar vagas para grupos sociais desde que a argumentação seja pertinente, como acontece no caso de pessoas com deficiências em concursos públicos. Entretanto, “o fator de discrímen, para não ser arbitrário e, portanto, inconstitucional, deve ser pertinente, guardar relação de causa e efeito, ser determinante, explicar o motivo por que se considera aquele grupo ou categoria inferior”. Segundo o magistrado, o maior obstáculo ao acesso do negro ao ensino superior não seria a condição de negro, “mas o fato de o ensino público anterior ao vestibular ser de má-qualidade e a sua condição social, eventualmente, não possibilitar dedicação maior aos estudos, ou outros fatores que devem ser melhor estudados e debatidos”. O juiz também se refere ao sistema norte-americano de ação afirmativa, dizendo que o modelo não pode ser aplicado à realidade brasileira. Para Costa Dias, não é possível identificar com precisão quem é negro no Brasil. “Diferentemente do que ocorre nos Estados Unidos da América, a miscigenação entre os denominados ‘brancos’ e ‘negros’ torna a identificação por fenótipo absolutamente inconsistente”. Ele diz ainda que, “Se há dívida social – como de fato há – não é exclusivamente com o negro, mas com toda a universalidade dos que estejam socialmente em desvantagem”.

Neoster

Gabarito do dia 23 de novembro

03) .

a) Falso. Não se admite, em sede de ADECON, a aferição da constitucionalidade dfe normas estaduais, distritais e municipai, somente de leis e atos normativos federais.

b) Falso. Art. 102, III, da CF, determina que compete ao STF julgar mediante recurso extraordinário, as causa decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: - contrariar dispositivo desta Constituição; - declarar a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal; - julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. - Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

c) Falso. Vide ítem “b”. Caberia nas hipóteses que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

d) Verdadeiro.

e) Falso. O efeito vinculante significa dizer que os demais orgãos do Poder Judiciário e a Administração Publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal não poderão contrariar a decisão proferia pelo STF.

4)

I – Verdadeiro. Segundo orientação do STF, se o Poder Executivo, ao editar um decreto para regulamentar uma lei, extrapolar os contornos da lei, estará praticando uma ilegalidade e não uma inconstitucionalidade, uma vez que não há ofensa direta à literalidade de dispositivo da Constituição; vale lembrar que, nesse caso, esse decreto regulamentar ilegal não poderá ser impugnado em ação direta perante o STF, por se tratar de norma meramente reguladora.

II – Verdadeiro. A restrição, prevista no art. 66, § 2°, CF, aplica-se tão somente ao veto do Chefe do Executivo, não limitando a atuação do Poder Judiciário no controle de constitucionalidade das leis.

III – Falso. Lei do Distrito Federal que disciplina o IPTU é lei editada no uso da competência municipal, pois este é um tributo de competência dos municípios, e, portanto, não pode ser objeto de ADIN perante o STF; somente as leis do DF, editadas no uso da competência estadual podem ser impugnadas em ADIN perante o STF; se a lei versasse sobre IPVA, por exemplo, que é um tributo estadual, poderia ser impugnada em ADIN perante o STF.

IV – Falso. Uma vez proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não poderá o autor dela desistir, pois como não está defendendo interesse próprio, não dispõe ele, o legitimado, do direito de disposição sobre a ação.

V – Verdadeiro. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que é incabível a concessão de medida cautelar em ADIN por omissão – visto que, se nem mesmo a decisão definitiva, em respeito ao princípio da separação de poderes, pode implicar o afastamento da omissão, o que se dirá quanto ao exame preliminar.

Neoster

SENTENÇA JUDICIAL DATADA DE 1833 - PROVÍNCIA DE SERGIPE

Segue uma sentença diferente da que estamos acostumados:


“Ipsis litteris, ipsis verbis”

PROVÍNCIA DE SERGIPE
O adjunto de promotor público, representando contra o cabra Manoel Duda, porque no dia 11 do mês de Nossa Senhora Sant’Ana quando a mulher do Xico Bento ia para a fonte, já perto dela, o supracitado cabra que estava de em uma moita de mato, sahiu della de supetão e fez proposta a dita mulher, por quem queria para coisa que não se pode trazer a lume, e como ella se recuzasse, o dito cabra abrafolou-se dela, deitou-a no chão, deixando as encomendas della de fora e ao Deus dará. Elle não conseguiu matrimonio porque ella gritou e veio em amparo della Nocreto Correia e Norberto Barbosa, que prenderam o cujo em flagrante. Dizem as leises que duas testemunhas que assistam a qualquer naufrágio do sucesso faz prova.
CONSIDERO:
QUE o cabra Manoel Duda agrediu a mulher de Xico Bento para conxambrar com ela e fazer chumbregâncias, coisas que só marido della competia conxambrar, porque casados pelo regime da Santa Igreja Cathólica Romana;
QUE o cabra Manoel Duda é um suplicante deboxado que nunca soube respeitar as famílias de suas vizinhas, tanto que quiz também fazer conxambranas com a Quitéria e Clarinha, moças donzellas;
QUE Manoel Duda é um sujeito perigoso e que não tiver uma cousa que atenue a perigança dele, amanhan está metendo medo até nos homens.
CONDENO:
O cabra Manoel Duda, pelo malifício que fez à mulher do Xico Bento, a ser CAPADO , capadura que deverá ser feita a MACETE. A execução desta peça deverá ser feita na cadeia desta Villa.
Nomeio carrasco o carcereiro.
Cumpra-se e apregue-se editais nos lugares públicos.Manoel Fernandes dos SantosJuiz de Direito da Vila de Porto da Folha Sergipe, 15 de Outubro de 1833.

Texto retirado do site http://www.resistindo.com.br/

Neoster

Simulado de Direito Constitucional - Parte 2

03) Sobre o controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal assinale a opção correta.

a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar inconstitucional lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição Federal.

c) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causa decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar inválida lei local contestada em face de lei federal.

d) Para que o Supremo Tribunal Federal admita recurso extraordinário, é preciso que o recorrente demonstre a repercussão geral da questão constitucional discutida no caso concreto; porém, a recusa, pelo Tribunal, da admissão do recurso extraordinário só poderá ocorrer pela manifestação de dois terços de seus membros.

e) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade, por força de expressa determinação constitucional, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, apenas no âmbito da administração pública direta e indireta federal.

4) Analise as assertivas:

I – A extrapolação, pelo Poder Executivo, no uso de seu poder regulamentar caracteriza, segundo a jurisprudência do STF, uma ilegalidade e não uma inconstitucionalidade, uma vez que não há ofensa direta à literalidade de dispositivo da Constituição.

II – O Supremo Tribunal Federal, julgando uma ação direta de inconstitucionalidade, pode declarar inconstitucionais apenas algumas expressões do caput de um artigo da lei.

III – É admissível a propositura, perante o STF, de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei distrital que disciplinou a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano em desconformidade com o texto da Constituição Federal.

IV – Segundo o entendimento do STF, é possível ao Autor requerer a desistência em relação a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, desde que demonstre razões de interesse público para essa desistência.

V – Segundo a jurisprudência do STF, não cabe concessão de medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

Quantas assertivas estão corretas?

a) 1

b) 2

c) 3

d) 4

e) 5

Neoster

Gabarito de ontem:

01)

a) Falso. Não, nas constituições rígidas.

b) Falso. A supremacia material não tem nada a ver com o processo de elaboração da norma, se escrita ou não escrita; a supremacia material tem a ver, unicamente, com o conteúdo das normas.

c) Falso. Ìdem ítem “b”.

d) Verdadeiro. O princípio da supremacia formal da constituição, significa dizer que a rigidez constitucional (constituição escrita e rígida) situa a constituição numa posição de superioridade formal em relação às demais normas do ordenamento jurídico do Estado. A partir dessa supremacia formal, decorrente da rigidez, todas as demais normas do ordenamento jurídico para terem validade deverão estar de acordo com o que prescreve o texto constitucional. Em caso de conflito as leis inferiores deverão ser declaradas inconstitucionais, para serem retiradas do ordenamento prevalecendo a constituição.

e) Falso. A partir da elaboração de constituições do tipo rígidas, surgiu a técnica do controle de constitucionalidade, o que pressupõe a supremacia formal das normas constitucionais sobre as demais. Portanto, através desta técnica, a jurisdição constitucional também protege a supremacia formal da Constituição.

02)

a)Falso. O Tribunal de Justiça não realiza controle em abstrato em confronto com a Constituição Federal, nem controle abstrato de normas federais. O TJ aprecia em ação direta de inconstitucionalidade leis e atos normativos estaduais ou municipais em confronto com a Constituição Estadual.

b) Verdadeiro. Nessa hipótese prevalecerá a decisão firmada pelo STF, que retirará a lei do ordenamento jurídico. Isso porque o Tribunal de Justiça, em ação direta, avalia a validade da lei em confronto com a Constituição do Estado, ao passo que o Supremo Tribunal avalia a validade em face da Constituição Federal.

c) Falso. O controle incidental, também denominado por via de exceção, ou por via de defesa, é aquele que ocorre em lides de qualquer espécie, onde qualquer juiz ou tribunal do país que conhecer a causa é competente para afastar a aplicação da lei ao caso concreto por entendê-la inconstitucional.

d) Falso. Além destes ligitimados, o próprio magistrado poderá fazê-lo de ofício.

e) Falso. No controle incidental a decisão do Poder Judiciário limita-se a declarar a inconstitucionalidade da lei para as partes do processo (eficácia inter partes). Essa decisão, que reconhece a inconstitucionalidade da lei para as partes do processo, é dotada de efeitos retroativos (ex tunc), afastando a aplicação da lei, em relação às partes do processo, desde a data da sua aplicação.

Neoster

Simulado de Direito Constitucional - Parte 1

01) Em relação à supremacia material e formal das constituições podemos afirmar:

a) a formal é reconhecida nas constituições flexíveis.

b) a material está relacionada à produção de um documento escrito.

c) A material tem a ver com o modo como as normas constitucionais são elaboradas.

d) A formal resulta da situação da Constituição no topo da hierarquia das normas independente da matéria tratada.

e) A jurisdição constitucional está concebida para proteger a supremacia material, mas não a supremacia formal da Constituição.

02) Assinale a assertiva correta.

a) O Tribunal de Justiça é competente para efetuar o controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

b) Mesmo já tendo transitado em julgado a decisão do Tribunal de Justiça que, em controle abstrato, declarou constitucional certa lei estadual, a mesma lei pode, mais tarde, vir a ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade.

c) Órgãos jurisdicionais de primeiro grau não têm legitimidade para exercer o controle incidental de constitucionalidade de leis e atos normativos.

d) No controle incidental, a declaração de inconstitucionalidade pelo orgão jurisdicional competente depende necessariamente de provocação específica de qualquer das partes ou do Ministério Público.

e) A declaração, pelo Tribunal de Justiça, no exercício do controle incidental, da inconstitucionalidade de uma lei municipal em face da Constituição Estadual, produz eficácia contra todos e efeito vinculante para os demais órgãos do Judiciário Estadual


O gabarito comentado sairá amanhã juntamente com a parte 2.

Neoster

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