Simulado de Direito Constitucional - Parte 3

5) Analise as assertivas:

I – A admissão de Ação Declaratória de Constitucionalidade, para processamento e julgamento pelo STF, pressupõe a comprovação liminar de existência de divergência jurisdicional, caracterizada pelo volume expressivo de decisões judiciais que tenham por fundamento teses conflitantes.

II – Se o STF, apreciando o mérito de uma ação declaratória de constitucionalidade, julga a demanda improcedente, a lei deve ser considerada inconstitucional e esta decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante para os demais orgãos do Poder Judiciário e para a Administração Pública direta e indireta.

III – É posição majoritária, no STF, o entendimento de que não é possível o deferimento de medida cautelar, com efeito vinculante, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade.

IV – A argüição de descumprimento de preceito fundamental somente pode ser empregada para questionar atos federais ou estaduais, sendo imprópria para questionar atos municipais.

V – A argüição de descumprimento de preceito fundamental somente pode ser ajuizada na hipótese em que, contra o ato lesivo, não caiba mandato de segurança, dada a natureza subsidiária da ação.

Quantas assertivas estão falsas?

a) 1

b) 2

c) 3

d) 4

e) 5

6) Sobre controle de constitucionalidade assinale a opção correta.

I – Caberá recurso extraordinário da decisão de tribunal que declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou que julgar válida lei estadual ou municipal contestada em face de lei federal.

II – Da decisão, em representação de inconstitucionalidade, proposta perante Tribunal de Justiça, que considerar inconstitucional uma lei municipal, contestada em face de dispositivo da constituição estadual que é mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal, caberá, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, recurso extraordinário.

III – As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão, por força de expressa determinação constitucional, eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais Poderes e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

IV – No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, para que o STF examine a admissão do recurso, só sendo admitido recurso que obtiver manifestação favorável de dois terços dos membros do Tribunal.

V – É cabível a ação declaratória de constitucionalidade em relação à lei ou ato normativo federal ou estadual, tendo legitimidade para a sua propositura, apenas, o Presidente da República, o Procurador Geral da Republica e as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

a) F,V,V,F,F

b) V,V,V,F,F

c) F,V,V,V,F

d) V,V,F,F,F

e) F,V,F,V,F

Neoster