03) Sobre o controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal assinale a opção correta.
a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar inconstitucional lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição Federal.
c) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causa decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar inválida lei local contestada em face de lei federal.
d) Para que o Supremo Tribunal Federal admita recurso extraordinário, é preciso que o recorrente demonstre a repercussão geral da questão constitucional discutida no caso concreto; porém, a recusa, pelo Tribunal, da admissão do recurso extraordinário só poderá ocorrer pela manifestação de dois terços de seus membros.
e) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade, por força de expressa determinação constitucional, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, apenas no âmbito da administração pública direta e indireta federal.
4) Analise as assertivas:
I – A extrapolação, pelo Poder Executivo, no uso de seu poder regulamentar caracteriza, segundo a jurisprudência do STF, uma ilegalidade e não uma inconstitucionalidade, uma vez que não há ofensa direta à literalidade de dispositivo da Constituição.
II – O Supremo Tribunal Federal, julgando uma ação direta de inconstitucionalidade, pode declarar inconstitucionais apenas algumas expressões do caput de um artigo da lei.
III – É admissível a propositura, perante o STF, de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei distrital que disciplinou a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano em desconformidade com o texto da Constituição Federal.
IV – Segundo o entendimento do STF, é possível ao Autor requerer a desistência em relação a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, desde que demonstre razões de interesse público para essa desistência.
V – Segundo a jurisprudência do STF, não cabe concessão de medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
Quantas assertivas estão corretas?
a) 1
b) 2
c) 3
d) 4
e) 5
Neoster
sexta-feira, 23 de novembro de 2007
Simulado de Direito Constitucional - Parte 2
às 11:21 AUTOR Jus Doctors 0 comentários
Gabarito de ontem:
01)
a) Falso. Não, nas constituições rígidas.
b) Falso. A supremacia material não tem nada a ver com o processo de elaboração da norma, se escrita ou não escrita; a supremacia material tem a ver, unicamente, com o conteúdo das normas.
c) Falso. Ìdem ítem “b”.
d) Verdadeiro. O princípio da supremacia formal da constituição, significa dizer que a rigidez constitucional (constituição escrita e rígida) situa a constituição numa posição de superioridade formal em relação às demais normas do ordenamento jurídico do Estado. A partir dessa supremacia formal, decorrente da rigidez, todas as demais normas do ordenamento jurídico para terem validade deverão estar de acordo com o que prescreve o texto constitucional. Em caso de conflito as leis inferiores deverão ser declaradas inconstitucionais, para serem retiradas do ordenamento prevalecendo a constituição.
e) Falso. A partir da elaboração de constituições do tipo rígidas, surgiu a técnica do controle de constitucionalidade, o que pressupõe a supremacia formal das normas constitucionais sobre as demais. Portanto, através desta técnica, a jurisdição constitucional também protege a supremacia formal da Constituição.
02)
a)Falso. O Tribunal de Justiça não realiza controle em abstrato em confronto com a Constituição Federal, nem controle abstrato de normas federais. O TJ aprecia em ação direta de inconstitucionalidade leis e atos normativos estaduais ou municipais em confronto com a Constituição Estadual.
b) Verdadeiro. Nessa hipótese prevalecerá a decisão firmada pelo STF, que retirará a lei do ordenamento jurídico. Isso porque o Tribunal de Justiça, em ação direta, avalia a validade da lei em confronto com a Constituição do Estado, ao passo que o Supremo Tribunal avalia a validade em face da Constituição Federal.
c) Falso. O controle incidental, também denominado por via de exceção, ou por via de defesa, é aquele que ocorre em lides de qualquer espécie, onde qualquer juiz ou tribunal do país que conhecer a causa é competente para afastar a aplicação da lei ao caso concreto por entendê-la inconstitucional.
d) Falso. Além destes ligitimados, o próprio magistrado poderá fazê-lo de ofício.
e) Falso. No controle incidental a decisão do Poder Judiciário limita-se a declarar a inconstitucionalidade da lei para as partes do processo (eficácia inter partes). Essa decisão, que reconhece a inconstitucionalidade da lei para as partes do processo, é dotada de efeitos retroativos (ex tunc), afastando a aplicação da lei, em relação às partes do processo, desde a data da sua aplicação.
Neoster
às 11:10 AUTOR Jus Doctors 0 comentários