Simulado de Direito Constitucional - Parte 2

03) Sobre o controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal assinale a opção correta.

a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar inconstitucional lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição Federal.

c) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causa decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar inválida lei local contestada em face de lei federal.

d) Para que o Supremo Tribunal Federal admita recurso extraordinário, é preciso que o recorrente demonstre a repercussão geral da questão constitucional discutida no caso concreto; porém, a recusa, pelo Tribunal, da admissão do recurso extraordinário só poderá ocorrer pela manifestação de dois terços de seus membros.

e) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade, por força de expressa determinação constitucional, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, apenas no âmbito da administração pública direta e indireta federal.

4) Analise as assertivas:

I – A extrapolação, pelo Poder Executivo, no uso de seu poder regulamentar caracteriza, segundo a jurisprudência do STF, uma ilegalidade e não uma inconstitucionalidade, uma vez que não há ofensa direta à literalidade de dispositivo da Constituição.

II – O Supremo Tribunal Federal, julgando uma ação direta de inconstitucionalidade, pode declarar inconstitucionais apenas algumas expressões do caput de um artigo da lei.

III – É admissível a propositura, perante o STF, de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei distrital que disciplinou a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano em desconformidade com o texto da Constituição Federal.

IV – Segundo o entendimento do STF, é possível ao Autor requerer a desistência em relação a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, desde que demonstre razões de interesse público para essa desistência.

V – Segundo a jurisprudência do STF, não cabe concessão de medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

Quantas assertivas estão corretas?

a) 1

b) 2

c) 3

d) 4

e) 5

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